Muitos empresários só percebem que têm dívidas fiscais quando recebem um comunicado da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e é quando surge a dúvida: “mas eu não devia para a Receita Federal?”.
Essa confusão é comum, pois ambos os órgãos atuam na gestão e cobrança de tributos federais. No entanto, as funções da Receita Federal e da PGFN são diferentes, e entender essa distinção é importante para agir no momento certo e evitar graves consequências, como o bloqueio de contas e bens.
Neste blogpost, vamos explicar a diferença entre dívida na Receita Federal e dívida ativa da PGFN, em que momento uma é transferida para a outra e como o contribuinte pode quitar ou negociar em cada caso.
O que é a dívida com a Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração, fiscalização e arrecadação dos tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuições previdenciárias. A função deste órgão é garantir que pessoas e empresas cumpram corretamente as leis tributárias, realizando auditorias, cruzamentos de dados e monitoramento de declarações
Quando a empresa deixa de pagar um imposto declarado, o débito é automaticamente constituído e fica sob responsabilidade da Receita Federal. Nesse estágio, o débito ainda está em fase administrativa (segue com a RFB e não passou para a PGFN), o que significa que o contribuinte pode:
- Quitar o valor pelo portal do e-CAC;
- Parcelar o débito por meio dos parcelamentos convencionais da RFB;
- Liquidar valores com créditos tributários (a depender do regime tributário);
- Contestar o lançamento por meio de impugnação administrativa (dentro do prazo legal).
Enquanto a dívida está na Receita Federal, ela ainda não foi levada à justiça. Acaba sendo o momento de maior praticidade para resolver a pendência com menores encargos e sem riscos imediatos de cobrança judicial.
O que é a dívida com a PGFN
Quando o contribuinte não quita o débito ou não contesta dentro do prazo, a Receita Federal encaminha o processo à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Nesse momento, a dívida é inscrita em Dívida Ativa da União e passa a ter caráter jurídico de cobrança.
A PGFN é o órgão responsável por inscrever, controlar e cobrar judicial ou extrajudicialmente os débitos tributários e não tributários federais. Após a inscrição, a dívida ganha novos acréscimos, como:
- Encargos legais de 20% (conforme o Artigo 1° do Decreto-Lei nº 1.025/1969);
- Custas processuais e honorários de cobrança judicial;
- Juros e correção monetária;
- Risco de protesto em cartório e execução fiscal.
Além disso, a inscrição em dívida ativa causa restrições automáticas no CNPJ e impedimentos para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Por outro lado, a PGFN também é o órgão que possibilita negociações mais flexíveis e com maiores benefícios por meio da transação tributária (regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022)
Principais diferenças entre dívida na Receita Federal e na PGFN
Apesar de muitas vezes serem confundidas, as dívidas administradas pela Receita Federal e pela PGFN têm diferenças em diversos aspectos. A principal diferença está na fase da cobrança, mas há também distinções quanto ao órgão responsável, as consequências e as formas de negociação disponíveis.
Vamos entender como cada ponto funciona na prática:
1. Fase da cobrança
- Receita Federal: a dívida está em fase administrativa, isso significa que o débito ainda está sendo cobrado internamente, podendo ser pago, parcelado ou contestado pelo contribuinte antes de qualquer medida judicial.
- PGFN: a dívida está em fase judicial ou pré-judicial da cobrança, quando o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União, nessa altura o valor é considerado definitivo e pode ser objeto de execução fiscal, protesto e outras medidas obrigatórias de cobrança.
2. Órgão responsável
- Receita Federal: o órgão que constitui e administra os créditos tributários federais, onde é possível identificar as pendências, notificar o contribuinte e tentar resolver a inadimplência por vias administrativas.
- PGFN: quando o débito não é quitado ou contestado no prazo, ele é transferido a PGFN, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União que é responsável por inscrever, controlar e cobrar judicialmente a dívida ativa.
3. Consequências para o contribuinte
- Receita Federal: as consequências deste órgão são consideradas mais “leves”, como restrições no e-CAC, impedimento para emissão de certidões negativas e acréscimos de multa e juros.
- PGFN: os efeitos são mais severos neste órgão, a inscrição em dívida ativa pode gerar bloqueio de contas bancárias, protesto em cartório, negativa para retirada de CND, restrição no CNPJ, inclusão no Cadin e até execução fiscal, com risco de penhora de bens e faturamento.
4. Possibilidades de negociação
- Receita Federal: a principal alternativa é o parcelamento convencional, que pode ser solicitado via e-CAC e dividido em até 60 parcelas. Também é possível compensar débitos com créditos tributários
- PGFN: oferece uma gama maior de opções – além dos parcelamentos simplificados, o contribuinte pode aderir à transação tributária, instrumento permite descontos de até 65% (ou até 70% para micro e pequenas empresas) e prazos de pagamento que podem chegar a 145 meses
Como regularizar suas dívidas na Receita Federal e na PGFN
No âmbito da Receita Federal
O primeiro passo é consultar sua situação fiscal no e-CAC. Lá é possível identificar os débitos em aberto e verificar se estão em cobrança ativa ou ainda sob controle da Receita.
As principais formas de regularização são:
- Pagamento à vista com DARF emitido no sistema;
- Parcelamento convencional, disponível em até 60 vezes, com juros;
- Compensação de créditos tributários, quando o contribuinte possui valores a restituir ou ressarcir.
Se o débito ainda estiver em discussão, é possível apresentar defesa administrativa no prazo de 30 dias contados da notificação, evitando sua inscrição em dívida ativa.
No âmbito da PGFN
Uma vez inscrita a dívida, o portal REGULARIZE é o ambiente oficial para consulta e negociação. Nele, o contribuinte pode:
- Emitir guias de pagamento;
- Aderir a parcelamentos simplificados (até 60 vezes);
- Realizar transação tributária, instrumento mais vantajoso previsto em lei
A transação pode ocorrer de três maneiras principais:
- Adesão: conforme editais abertos pela PGFN;
- Individual: proposta pela própria PGFN;
- Individual Simplificada: proposta pelo contribuinte.
De acordo com a portaria, podem ser concedidos descontos de até 65%, ou até 70% no caso de micro e pequenas empresas, com prazo máximo de 145 meses para pagamento, como citado anteriormente.
Essa modalidade é especialmente útil para empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, pois permite ajustar o valor devido à capacidade de pagamento, preservando a operação do negócio.
Como transformar a regularização fiscal em estratégia de crescimento
Embora Receita Federal e PGFN atuem em momentos diferentes, ambas têm o mesmo objetivo: garantir a arrecadação e a conformidade tributária. A principal diferença é a fase do processo e compreender isso é essencial para evitar que uma pendência simples se torne uma execução judicial.
Aqui na RomaWise, nosso time especializado auxilia empresas de todos os portes e segmentos a mapear as pendências, avaliar o melhor formato de regularização, negociar com segurança e estratégia junto aos órgãos federais.
Se a sua empresa possui débitos em aberto, entre em contato com nosso time e solicite um diagnóstico gratuito – esse é o primeiro passo para retomar a saúde financeira do seu negócio.
