A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro, especialmente nas regras sobre multas, negociação de débitos e processos administrativos fiscais. As alterações no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem novos parâmetros para a atuação do Fisco...
As dívidas de PIS e Cofins existentes antes de 2027 não desaparecerão com o fim dessas contribuições. Os débitos constituídos sob a legislação anterior continuam sujeitos às regras de cobrança, regularização e extinção do crédito tributário aplicáveis a cada caso....
Uma dúvida recorrente no mundo empresarial é se uma dívida registrada no CNPJ pode atingir diretamente o CPF do sócio. Em regra, empresa e sócios possuem patrimônios distintos, mas essa separação não é absoluta e pode deixar de prevalecer em...
Pagar mais impostos do que o necessário nem sempre é resultado de uma cobrança incorreta. Em muitos casos, o valor está relacionado a escolhas da própria empresa, como o regime tributário adotado ou a falhas na organização das informações fiscais...
Termos como alíquota, dívida ativa, capacidade de pagamento e transação tributária fazem parte da rotina de muitas empresas. Eles aparecem em documentos, cobranças e negociações fiscais, mas nem sempre seu significado é claro. Entender esses conceitos ajuda empresários e gestores...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), que será aplicado ao longo de 2026. Instituído pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o programa foi criado...
Os riscos fiscais raramente se manifestam de forma imediata. Na rotina de negócios, eles surgem de forma silenciosa: pequenos atrasos na rotina, dados divergentes entre setores, cadastros desatualizados e processos que deixam de acompanhar a evolução do negócio. Quando esses...
Quando uma empresa possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, é possível consultar as pendências e acessar formas de quitação pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como o portal Regularize. Porém, a facilidade da plataforma pode...
A Reforma Tributária do Consumo entrou em fase de implementação em janeiro de 2026 e, desde então, alguns prazos de adaptação das empresas foram revistos. As alterações envolvem documentos fiscais, split payment e regras aplicáveis ao Simples Nacional. Como a...
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