Na RW News de setembro de 2026, destacamos mudanças tributárias, decisões judiciais e novas pressões sobre o ambiente empresarial. A Reforma Tributária avança, surgem novas possibilidades de negociação de débitos e aumentam as exigências para empresas com inadimplência fiscal recorrente.
Também entram em pauta o aumento de recuperações judiciais de empresas do setor varejista, mudanças nas compras internacionais e investigações envolvendo créditos de ICMS.
💳 Split payment obrigatório deve ficar para 2028
A Receita Federal informou que o split payment da Reforma Tributária deverá se tornar obrigatório somente a partir de 2028 nas operações entre empresas. A expectativa anterior era de que o mecanismo estivesse disponível já no início de 2027, junto à entrada em vigor da CBS.
O sistema deve ficar pronto em 2027, mas sua utilização começará gradualmente e de forma opcional, à medida que meios de pagamento e instituições financeiras forem integrados à plataforma. A obrigatoriedade só deve ocorrer após essa integração estar totalmente concluída.
Para as empresas, o adiamento amplia o período de preparação, mas não elimina a necessidade de adaptar sistemas e processos financeiros ao novo modelo de recolhimento dos tributos sobre o consumo.
🤝 PGFN e Receita abrem novo edital de transação tributária
A PGFN e a Receita Federal anunciaram um novo edital de transação tributária destinado a débitos relacionados à incidência de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos decorrentes de bens alienados por investidores não residentes. A tese envolve aproximadamente R$ 28 bilhões em litígio potencial.
A adesão ficará aberta até 29 de dezembro, com descontos de até 65% sobre o valor total da dívida. Também será possível utilizar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar até 30% do débito, enquanto o restante poderá ser pago à vista ou parcelado entre 12 e 60 meses.
O novo edital reforça o avanço da transação como instrumento para encerrar discussões tributárias relevantes antes que processos administrativos e judiciais se prolonguem por mais tempo.
⚖️ STF confirma restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que contribuintes enquadrados como devedores contumazes não podem solicitar recuperação judicial nem permanecer em processos já em andamento, que podem ser convertidos em falência. A decisão validou previsão do Código de Defesa do Contribuinte.
A LC nº 225/2026 considera devedor contumaz quem apresenta inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada. Entre os principais critérios estão a existência de débitos em situação irregular de R$ 15 milhões ou mais e dívida superior a 100% do patrimônio conhecido da empresa.
A norma também prevê restrições a benefícios fiscais e participação em licitações. Segundo estimativa apresentada pela União, o enquadramento atingiria cerca de 0,081% dos devedores, indicando que a medida é direcionada a situações consideradas excepcionais.
🛍️ Grandes marcas do varejo somam quase R$ 20 bilhões em recuperações judiciais
Empresas tradicionais do varejo que recorreram à recuperação judicial em 2026 acumulam dívidas próximas de R$ 20 bilhões. Entre os casos estão Casas Bahia, com R$ 17,3 bilhões em dívidas, Grupo Toky (formado por Mobly e Tok&Stok) com R$ 1,1 bilhão, além de outras redes do setor.
O movimento vai além das grandes companhias. Em julho, o Brasil registrava 6.341 empresas em recuperação judicial e, somente no primeiro semestre de 2026, 370 companhias entraram em recuperção judicial, alta de 6,2% em relação ao mesmo período de 2025.
“O estresse financeiro está descendo a pirâmide empresarial. As grandes empresas continuam pressionadas, mas o crescimento recente das recuperações judiciais passa a incorporar crescente contingente de empresas de menor porte”, afirmou Damasceno, sócio sênior da RGF.
📦 Congresso aprova fim da “taxa das blusinhas”
O Congresso Nacional aprovou medida que isenta de impostos federais compras internacionais de até US$ 50, revertendo a chamada “taxa das blusinhas”. A votação ocorreu após acordo entre o governo e as presidências da Câmara e do Senado.
A mudança mobilizou o setor varejista durante a tramitação, especialmente diante da discussão sobre condições de concorrência entre empresas brasileiras e plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Para o varejo nacional, alterações na tributação das importações de pequeno valor podem voltar a influenciar estratégias de preço, competitividade e posicionamento frente às plataformas estrangeiras.
🔎 Investigação sobre créditos de ICMS inclui grandes companhias
Uma investigação do Ministério Público de São Paulo sobre supostas irregularidades na liberação de créditos acumulados de ICMS passou a incluir algumas das maiores companhias do país, entre elas Cosan, Ambev, Ipiranga, Assaí e Casas Bahia. As empresas citadas na reportagem apresentaram diferentes posicionamentos e negaram irregularidades quando consultadas.
Segundo o MPSP, a investigação apura suspeitas de tratamento privilegiado e possível intermediação irregular em processos envolvendo liberação, transferência e ressarcimento de créditos tributários. Como se trata de investigação em andamento, as citações não representam conclusão de responsabilidade.
O episódio reforça a importância de controles internos, documentação e governança nos procedimentos de recuperação e utilização de créditos tributários, especialmente em operações de maior valor.
🏙️ 100 municípios concentram 78% da arrecadação brasileira
Os 100 municípios que mais arrecadam tributos concentram 78% de todo o valor recolhido no país, embora representem apenas 36,4% da população brasileira. Segundo levantamento do IBPT com dados de 2024, essas cidades arrecadaram mais de R$ 1,9 trilhão.
São Paulo lidera com R$ 581,2 bilhões, equivalente a 23,1% da arrecadação nacional, seguida por Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte. O estudo relaciona a concentração principalmente à forte presença de atividades industriais e comerciais nas regiões Sul e Sudeste.
Os dados evidenciam o grau de concentração da atividade econômica e tributária brasileira e ajudam a dimensionar as diferenças regionais na geração de receitas.
📢 Fique por dentro das mudanças: O cenário fiscal passa por ajustes rápidos e decisivos — no Brasil e no mundo. A RW News acompanha cada movimento para que empresários e gestores tomem decisões com clareza e vantagem competitiva.