Sancionada em janeiro, a Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e marca um novo momento na relação entre empresas e o Fisco. Mais do que um avanço legislativo, a medida traz mudanças que afetam diretamente a gestão tributária, o risco fiscal e a forma como as empresas precisam se posicionar diante de suas obrigações.
Neste artigo, explicamos o que é o Código de Defesa do Contribuinte, por que ele surgiu, quais problemas busca resolver e, principalmente, quais são os impactos reais para empresários e gestores.
O que é o Código de Defesa do Contribuinte?
O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026, é um conjunto de normas que estabelece direitos, garantias e deveres tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, abrangendo União, estados e municípios.
Buscando reorganizar a relação entre empresas e o Fisco, o código cria um ambiente mais equilibrado e previsível para a conformidade fiscal. A ideia é reduzir conflitos, aumentar a transparência e trazer maior segurança jurídica para empresas que cumprem suas obrigações.
Sua criação ocorre em um contexto de transformação do sistema tributário, marcado pelo aumento da arrecadação e pela ampliação da capacidade de fiscalização do Estado, impulsionada pelo uso intensivo de dados e pelo cruzamento de informações.
Esse cenário elevou o nível de controle sobre os contribuintes e reduziu a margem para inconsistências operacionais.
Qual problema o Código busca resolver?
O principal problema enfrentado pelo sistema tributário brasileiro sempre foi o alto nível de litigiosidade e a relação, muitas vezes, desequilibrada entre Fisco e contribuinte.
De um lado, empresas enfrentavam insegurança jurídica, excesso de obrigações acessórias e processos demorados. De outro, o Estado lidava com inadimplência recorrente e estratégias para o não pagamento.
A nova legislação busca resolver esse desequilíbrio com:
- Mais proteção para quem cumpre as regras
- Mais rigor para quem utiliza a inadimplência como estratégia
Em matéria publicada no Valor Econômico, o Dr. João Rocha, advogado tributarista, destaca os impactos da nova lei e a atenção necessária à sua aplicação. O conteúdo também ressalta que a norma surge em meio a um cenário de recorde de arrecadação e intensificação da cobrança da dívida ativa, com mais de R$ 66 bilhões recuperados pela PGFN.
Ou seja: o ambiente está mais fiscalizado e menos tolerante para riscos.
Impactos do Código de Defesa do Contribuinte para empresas
Devedor contumaz
Um dos pontos mais relevantes é a criação da figura do devedor contumaz: aquele contribuinte que deixa de pagar tributos de forma reiterada, injustificada e como estratégia, conforme previsto no artigo 11 da lei.
Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
As consequências são severas:
- Impedimento de acessar benefícios fiscais
- Restrição para participar de licitações
- Possibilidade de impedimentos operacionais e até falência
Isso muda o jogo competitivo, visto que empresas que utilizavam o não pagamento como estratégia passam a sofrer sanções reais.
Deveres da administração pública
O artigo 3º elenca vinte deveres da administração tributária . Dentre as principais obrigações, destacam-se:
- Respeito à boa-fé e à segurança jurídica
- Redução da litigiosidade
- Simplificação de obrigações
- Incentivo a soluções consensuais
Direitos do contribuinte
O artigo 4º da lei enumera dezessete direitos do contribuinte. Entre os principais direitos garantidos estão:
- Acesso a processos administrativos
- Direito de defesa e recurso
- Decisão em prazo razoável
- Não apresentação de documentos já entregues
Esses pontos reduzem atritos e aumentam previsibilidade, algo crítico para gestão empresarial.
Programas de conformidade
A lei também fortalece programas de conformidade tributária, incentivando empresas a manterem regularidade fiscal em troca de benefícios operacionais e redução de riscos.
Esse incentivo foca em criar um novo padrão: empresas organizadas tendem a ter vantagens competitivas.
O novo cenário exige mudança de postura do empresário
O Código de Defesa do Contribuinte não é apenas uma norma jurídica, mas um reposicionamento do sistema tributário brasileiro. A gestão tributária passa a ser estratégica, contínua e integrada à operação.
Empresas que antecipam riscos, estruturam sua conformidade e adotam uma postura ativa tendem a ganhar eficiência e segurança. Já aquelas que mantêm práticas antigas podem enfrentar um ambiente cada vez mais restritivo.
Em um cenário de fiscalização mais rigorosa e com regras mais claras, a diferença entre risco e oportunidade está na forma como cada empresa decide operar.
