Manter a regularidade fiscal é um desafio para empresas que enfrentam dificuldades econômicas. O atraso no pagamento de impostos pode gerar dívidas tributárias que, quando não regularizadas, comprometem o planejamento financeiro e a estabilidade do negócio.
A boa notícia é que existem alternativas legais para regularizar débitos fiscais, incluindo modalidades de negociação que podem oferecer descontos e condições diferenciadas de pagamento. Facilitando, assim, que a empresa cumpra com o acordo e mantenha a saúde financeira e fiscal em dia.
O que são débitos fiscais e como eles afetam a empresa?
Débitos fiscais são valores devidos ao poder público em decorrência do não pagamento de tributos, como impostos, taxas e contribuições. Quando não regularizadas, essas obrigações podem gerar juros, multas e outras consequências que prejudicam a situação financeira do negócio.
Entre os principais riscos estão:
- Restrições à emissão de certidões de regularidade fiscal (como a CND e a CPEN);
- Inscrição dos débitos em Dívida Ativa;
- Cobranças judiciais e possíveis bloqueios patrimoniais;
- Dificuldades para obter crédito e participar de licitações.
Quais são as formas de regularizar débitos fiscais?
Existem diferentes caminhos para regularizar as dívidas tributárias de uma empresa. A escolha depende de fatores como o valor devido, a situação dos débitos e as condições financeiras do negócio. Abaixo elencamos as duas principais formas de negociação.
Parcelamento Convencional
O parcelamento convencional permite dividir a dívida fiscal em prestações, facilitando a quitação ao longo do tempo.
Entretanto, essa modalidade geralmente não oferece descontos sobre o valor devido, sendo necessário cumprir as condições estabelecidas pelo órgão responsável.
💡Quer entender melhor sobre o Parcelamento? Leia o nosso artigo completo.
Transação tributária
A transação tributária é uma modalidade de negociação prevista na Lei nº 13.988/2020, que permite regularizar determinados débitos fiscais mediante condições específicas.
Diferentemente do parcelamento convencional, a transação pode oferecer descontos, prazos ampliados e condições de entrada diferenciadas, conforme os critérios legais e a modalidade disponível.
Como funciona a transação tributária para regularizar dívidas da empresa?
A transação tributária permite que empresas negociem débitos federais, tributários ou não tributários, administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os requisitos legais. A negociação pode abranger dívidas em discussão administrativa ou judicial e débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Entre as principais modalidades de transação tributária, destacam-se:
- Transação por adesão: realizada conforme condições estabelecidas em editais públicos, considerando critérios como capacidade de pagamento (CAPAG), valor e situação da dívida.
- Transação individual: permite que a empresa apresente uma proposta de negociação, considerando suas particularidades financeiras e fiscais, conforme os requisitos legais.
- Transação por proposta da PGFN: ocorre quando a própria Procuradoria apresenta uma proposta personalizada de negociação ao contribuinte.
Quais benefícios a transação tributária pode oferecer?
Dependendo da modalidade e dos requisitos aplicáveis, a transação tributária pode proporcionar:
- Descontos sobre juros, multas e encargos legais;
- Parcelamentos com prazos diferenciados;
- Condições facilitadas para pagamento da entrada;
- Maior previsibilidade para regularização do passivo fiscal.
⚠️ Esses benefícios não são automáticos e dependem das regras de cada negociação.
Como a CAPAG influencia a negociação das dívidas?
A Capacidade de Pagamento (CAPAG) é um indicador utilizado pela PGFN para avaliar as condições financeiras do contribuinte, com classificação de A a D. Empresas classificadas como C ou D podem ter acesso a descontos e prazos ampliados na transação tributária.
Entretanto, a CAPAG estimada nem sempre reflete a realidade financeira da empresa. Nesses casos, é possível solicitar sua revisão, mediante documentos que comprovem a capacidade efetiva de pagamento.
💡Leia o artigo completo sobre a CAPAG.
Como regularizar débitos fiscais da empresa de forma segura?
A regularização fiscal deve começar pela verificação das pendências tributárias e pela análise das alternativas disponíveis. Para isso, é importante seguir algumas etapas:
- Consulte os débitos fiscais: acesse os canais oficiais, como o e-CAC, da Receita Federal, e/ou o portal Regularize, da PGFN, para verificar os valores em aberto e a situação das dívidas.
- Avalie as alternativas de negociação: identifique as modalidades disponíveis, considerando descontos, prazos e condições de pagamento.
- Analise a capacidade financeira da empresa: avalie se as condições do acordo são compatíveis com o fluxo de caixa.
- Procure orientação especializada: uma análise fiscal pode ajudar a identificar oportunidades de negociação e definir a estratégia mais adequada para regularizar os débitos com segurança.
Como saber qual é a melhor alternativa para regularizar as dívidas fiscais?
Não existe uma única solução para todas as empresas. A melhor alternativa depende da composição do passivo tributário, da situação dos débitos e das condições financeiras do contribuinte.
Por isso, antes de aderir a uma negociação, é importante buscar orientação especializada para realizar uma análise fiscal detalhada e identificar a melhor alternativa de regularização, sem comprometer a saúde financeira da empresa.
A RomaWise é especializada em transação tributária e oferece um diagnóstico fiscal gratuito para identificar a alternativa ideal de negociação e possíveis oportunidades de redução do passivo.