A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta que a empresa não possui dívidas tributárias federais nem pendências na Dívida Ativa da União, sendo um requisito obrigatório em diversas situações, como licitações, financiamentos, contratos comerciais e operações societárias.
Neste artigo, abordamos o que é a CND, por que ela é importante, os impactos da sua ausência e como obtê-la.
O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND)?
A CND é um documento emitido pela Receita Federal e pela PGFN que comprova que uma empresa está em dia com suas obrigações tributárias federais, incluindo:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuições previdenciárias (INSS)
- Outros tributos administrados pela Receita Federal
Caso a empresa possua dívidas tributárias ou esteja inscrita na Dívida Ativa da União, a CND não será emitida. Em vez disso, poderá ser gerada uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que indica a existência de débitos, mas reconhece que estão parcelados ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Para que serve a CND?
A regularidade fiscal é fundamental para a continuidade das operações de uma empresa. A CND é frequentemente exigida em diversas situações, tais como:
- Participação em licitações públicas: Empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao governo devem comprovar que não possuem pendências tributárias federais.
- Obtenção de financiamentos e créditos bancários: Bancos e instituições financeiras solicitam a CND para avaliar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.
- Assinatura de contratos com grandes empresas: Muitos parceiros comerciais exigem a CND para garantir a segurança da relação contratual.
- Fusões, aquisições e incorporações: A regularidade fiscal impacta diretamente o valor de mercado da empresa em processos societários.
- Exportações e incentivos fiscais: Empresas que atuam no comércio exterior ou buscam benefícios fiscais precisam manter a CND atualizada.
- Obtenção de regimes especiais de tributação: Programas como o Regime Especial de Tributação (RET) e o Regime Aduaneiro Especial (RECOF) exigem a CND para adesão.
A ausência da CND pode impedir o acesso a novas oportunidades de negócios e resultar em restrições operacionais e sanções fiscais.
Tipos de Certidão Negativa de Débitos
A Receita Federal e a PGFN emitem dois tipos de certidão relacionadas à regularidade fiscal da empresa:
Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Emitida quando não há pendências tributárias nem inscrição na Dívida Ativa da União.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
- Emitida quando há débitos tributários, mas que estão parcelados ou com exigibilidade suspensa.
Como emitir a CND?
A CND pode ser obtida gratuitamente e de forma rápida nos sites da Receita Federal e da PGFN, desde que a empresa esteja regular.
Passo a passo para emissão online
- Acesse o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) ou da PGFN (www.gov.br/pgfn).
- Selecione a opção “Certidões e Situação Fiscal”.
- Informe o CNPJ da empresa.
- Gere a certidão. Se não houver pendências, o documento será disponibilizado para download.
Se houver restrições, o sistema indicará a necessidade de regularização antes da emissão.
O que fazer se a CND for negada?
Se a empresa não conseguir emitir a CND, é essencial identificar e resolver as pendências fiscais. Algumas ações recomendadas incluem:
- Verificar a situação fiscal no e-CAC: O portal da Receita Federal permite consultar débitos e notificações pendentes.
- Regularizar tributos em aberto: A empresa pode quitar os débitos ou aderir a um parcelamento tributário.
- Analisar processos administrativos ou judiciais: Caso existam disputas tributárias, pode ser possível suspender a exigibilidade do débito e obter a CPEN.
- Avaliar a viabilidade de aderir à transação tributária: Empresas com passivos elevados podem se beneficiar de descontos e parcelamentos especiais oferecidos pelo governo.
- Consultar especialistas em gestão tributária: Uma análise detalhada pode identificar créditos tributários recuperáveis e oportunidades de compensação.
Os impactos da falta da CND para empresas
Empresas que não conseguem emitir a CND estão sujeitas a uma série de restrições e riscos, como:
- Impedimento de participação em licitações e contratos públicos.
- Dificuldade para obter crédito e financiamentos, impactando o fluxo de caixa e a expansão do negócio.
- Risco de execução fiscal pela PGFN, com possibilidade de bloqueio de bens e contas bancárias.
- Perda de competitividade no mercado, já que fornecedores e clientes preferem trabalhar com empresas regulares.
- Restrições para obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação.
A falta de regularidade fiscal pode comprometer a sustentabilidade e o crescimento do negócio, tornando a gestão tributária um fator estratégico para qualquer empresa.
Se sua empresa enfrenta dificuldades para obter a CND ou possui tributos pendentes, contar com uma equipe especializada pode ser a melhor estratégia para evitar problemas e garantir a continuidade das operações.
Caso precise de suporte na emissão da CND ou na regularização fiscal, consulte os especialistas da RomaWise para uma análise detalhada da sua situação tributária.
