No dia 13 de junho de 2025, a Americanas S.A., em meio a seu processo de recuperação judicial, formalizou um acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no valor de R$ 865 milhões. O movimento, embora notório pelo volume financeiro e pela repercussão no mercado, revela uma tendência mais ampla entre grandes empresas brasileiras: a adoção da transação tributária como estratégia estruturante para reequilibrar passivos e preservar operações.
Neste artigo, destrinchamos o caso da Americanas, seus desdobramentos e o que ele ensina sobre o uso estratégico desse mecanismo. E mais: outros grupos empresariais que já seguiram caminhos semelhantes para reorganizar suas dívidas com a União.
O caso Americanas: mais do que uma negociação, uma reestruturação fiscal
O acordo entre Americanas e PGFN contempla o encerramento de R$ 865 milhões em dívidas federais — parte delas inscritas em dívida ativa e parte judicializadas. Deste total, cerca de R$ 500 milhões foram abatidos via descontos legais, respeitando o teto de 70% previsto na legislação para empresas em recuperação judicial. Segundo informações da PGFN, o desconto efetivo aplicado no caso foi de 66%.
A operação foi realizada por meio de:
- R$ 150 milhões pagos à vista;
- R$ 60 milhões levantados de depósitos judiciais (sem desconto);
- R$ 130 milhões compensados com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
O restante será quitado em parcela única, com recursos próprios, conforme divulgado em fato relevante da companhia. Todos os efeitos da transação devem aparecer no balanço do segundo trimestre de 2025.
Segundo a PGFN, o acordo levou cerca de um ano e meio para ser construído, iniciando-se antes mesmo do pedido de recuperação judicial. A empresa se comprometeu a confessar todos os débitos para garantir a adesão à modalidade individual de transação, o que foi determinante para a concessão do percentual máximo de desconto.
Além de aliviar o passivo tributário, a operação elimina litígios de mais de 20 anos e evita custos com garantias, honorários e despesas processuais. Para a PGFN, a medida também assegura arrecadação, mesmo que parte dela ocorra de forma indireta — por meio da perda futura de créditos compensáveis com IRPJ e CSLL.
Outras empresas que seguiram o mesmo caminho
O uso da transação tributária por grandes empresas não é um caso isolado. Desde a regulamentação do instituto pela Lei nº 13.988/2020 e sua consolidação como política pública da PGFN, diversas companhias têm utilizado o mecanismo para destravar passivos relevantes. A seguir, alguns exemplos de destaque:
1. Oi S.A.
Em recuperação judicial desde 2016, a operadora de telefonia Oi recorreu à transação tributária para negociar valores superiores a R$ 13 bilhões junto à União. A operação, formalizada em 2021, incluiu a utilização de prejuízos fiscais e parcelamentos longos, além de permitir à empresa reestruturar parte de sua dívida de forma sustentável.
2. Via (antiga Via Varejo)
A dona das marcas Casas Bahia e Ponto também buscou soluções de reestruturação fiscal com o uso de compensações e parcelamentos. Embora não haja confirmação pública de uma transação nos moldes da Americanas, a empresa já demonstrou movimentações semelhantes em contextos de reorganização tributária.
3. Grupo Itapemirim
Antes do colapso de suas operações, o grupo Itapemirim também cogitou a adesão a modalidades de negociação com o Fisco para suspender execuções e alongar pagamentos. Embora os desfechos dessas tentativas não tenham sido amplamente divulgados, o histórico aponta para a busca por alternativas similares à transação tributária.
4. Gol Linhas Aéreas
A companhia aérea firmou acordo para transacionar aproximadamente R$ 5,5 bilhões em débitos federais, com pagamento em até 120 parcelas e uso de depósitos judiciais e créditos de prejuízo fiscal. A medida foi essencial para equilibrar o caixa da empresa durante o período mais agudo da pandemia, preservando suas operações e evitando novas ações de execução fiscal.
Transação tributária: uma alternativa legal e estratégica
A transação tributária não é uma simples renegociação. Trata-se de uma política pública de conformidade fiscal, que visa oferecer às empresas a possibilidade de regularizar seus débitos com base em sua capacidade de pagamento e em critérios objetivos.
Existem diferentes modalidades: desde adesões por edital até transações individuais e aquelas voltadas para pequenos valores. O diferencial está na possibilidade de obter descontos em juros, multas e encargos legais, com a chance de pagar parte da dívida com prejuízo fiscal, créditos próprios e depósitos judiciais — o que, na prática, reduz substancialmente o desembolso em caixa.
Para a PGFN, esse tipo de operação é vantajosa porque antecipa receitas que poderiam levar décadas para serem executadas judicialmente. Para as empresas, representa uma oportunidade de oxigenar a operação, fortalecer a governança e garantir segurança jurídica.
O que os empresários podem aprender com isso
Mais do que um “acerto de contas”, o caso da Americanas — assim como o da Oi e outros grupos — mostra que o passivo tributário pode e deve ser gerido de forma estratégica. Em vez de esperar a execução judicial, travar batalhas intermináveis ou acumular riscos, há espaço para diálogo com o Fisco e construção de soluções inteligentes.
A lição principal é que a regularidade fiscal impacta diretamente a viabilidade do negócio. Seja para obter crédito, atrair investidores, participar de licitações ou simplesmente garantir continuidade operacional, estar em dia com o Fisco é condição básica e, hoje, é possível chegar lá de forma menos onerosa e mais eficiente.
A transação tributária deixou de ser uma alternativa marginal e passou a ser parte relevante da gestão tributária empresarial. Grandes empresas já entenderam o valor dessa ferramenta e têm colhido os frutos dessa decisão, seja em forma de redução de litígios, alívio de caixa ou reputação institucional.
O caso da Americanas mostra que mesmo em meio à crise, há como transformar um passivo em oportunidade de reorganização e retomada. E isso começa com planejamento, diagnóstico qualificado e atuação técnica especializada.
