Dicionário tributário para empresários

Termos como alíquota, dívida ativa, capacidade de pagamento e transação tributária fazem parte da rotina de muitas empresas. Eles aparecem em documentos, cobranças e negociações fiscais, mas nem sempre seu significado é claro. Entender esses conceitos ajuda empresários e gestores a acompanhar as obrigações tributárias, avaliar alternativas de regularização e tomar decisões mais seguras para o negócio.

Para facilitar essa consulta, reunimos neste dicionário os principais conceitos do universo tributário em ordem alfabética, com explicações objetivas para o dia a dia da gestão da empresa. Confira abaixo os principais termos fiscais e seus significados.

Dicionário Tributário: de A a Z

A

Termo	Significado
Alíquota	Percentual aplicado sobre um valor base (base de cálculo) para se chegar ao valor de um imposto.
Arrecadação Tributária	Quantia de dinheiro que União, Estados e Municípios coletam dos contribuintes para os cofres públicos.

B

Termo	Significado
Bacen (Banco Central do Brasil)	Instituição responsável por regular e fiscalizar o sistema financeiro nacional. No contexto tributário, está ligado ao controle de operações financeiras que geram IOF.
Base de cálculo	Valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular o imposto devido.
BP (Balanço Patrimonial)	Demonstrativo contábil que apresenta os bens, direitos e obrigações de uma empresa em determinada data.

C

Termo	Significado
Capacidade de pagamento	Critério usado pelo Fisco para avaliar quanto o contribuinte consegue pagar quando negociar dívidas tributárias.
CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)	Órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)	Tributo federal sobre o consumo que integra o IVA Dual e substituirá o PIS e a COFINS.
Certidão de Dívida Ativa (CDA)	Documento que comprova a inscrição de um débito tributário ou não tributário não paga por um contribuinte.
Certidão Negativa de Débitos (CND)	Documento que comprova que a empresa não possui débitos com o Fisco.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)	Documento emitido quando há débitos garantidos por penhora, parcelamento ou decisão judicial, permitindo que a certidão tenha efeito de negativa.
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que identifica legalmente uma empresa perante a Receita Federal.
COFINS	Contribuição federal sobre a receita bruta das empresas, destinada à seguridade social.
Compensação tributária	Uso de créditos tributários para quitar ou reduzir tributos a pagar.
Consolidação de parcelamento	Unificação de vários débitos em um único contrato.
Contribuinte	Pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributos ao governo.
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)	Número de identificação da pessoa física perante a Receita Federal.
Créditos tributários	Créditos que a empresa tem direito de usar para abater tributos a pagar, geralmente gerados por pagamentos indevidos, a maior ou pelo sistema de não cumulatividade.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)	Tributo federal sobre o lucro das empresas para financiar a seguridade social.
Cumulatividade	Modelo de cobrança em que não há direito de crédito sobre o imposto pago nas etapas anteriores, fazendo com que a carga tributária aumente a cada transação

D

Termo	Significado
DAS	Guia de pagamento unificado de tributos do Simples Nacional.
DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa)	Demonstrativo contábil que mostra as entradas e saídas de dinheiro da empresa em determinado período.
Difal	Diferencial de Alíquota do ICMS, usado em vendas interestaduais a consumidores finais.
Dívida Ativa	Registro dos débitos de contribuintes que não foram pagos no prazo e foram encaminhados para cobrança pelo órgão público, podendo gerar execução fiscal.
DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)	Demonstrativo contábil que reúne receitas, custos e despesas para mostrar se a empresa teve lucro ou prejuízo em determinado período.

E

Termo	Significado
e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)	Plataforma da Receita Federal que permite o contribuinte consultar informações fiscais, emitir documentos, enviar declarações e realizar serviços sem precisar ir a uma unidade física.
Edital de transação	Documento oficial que abre prazo e condições para adesão a uma transação tributária.
Elisão fiscal	Planejamento legal para pagar menos tributos, aproveitando brechas na lei.
Encargos legais	Custos adicionais como multas, juros e honorários, aplicados em caso de atraso ou inadimplência.
Encargos sociais	Custos obrigatórios que empresas devem pagar sobre funcionários, como INSS, FGTS e 13º.
EFD (Escrituração Fiscal Digital)	Obrigação acessória de envio eletrônico das movimentações fiscais. Parte do SPED.
Evasão fiscal	Prática ilegal de omitir ou falsificar informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos.
Execução fiscal	Processo judicial usado pelo Fisco para cobrar dívidas inscritas na dívida ativa.

F

Termo	Significado
FGTS	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, direito trabalhista com impacto tributário.

G

Termo	Significado
Glosa tributária	Impedimento de usar um crédito que em princípio o contribuinte utiliza para abater seus débitos fiscais.

I

Termo	Significado
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)	Tributo sobre o consumo de competência dos estados e municípios que integra o IVA Dual e substituirá o ICMS e o ISS.
ICMS	Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Imposto Direto	Cobrado sobre renda ou patrimônio, sem possibilidade de repasse.
Imposto Indireto	Embutido no preço de produtos ou serviços, pago pelo consumidor.
INSS	Contribuição previdenciária paga ao sistema público de aposentadoria.
IOF	Tributo federal sobre operações financeiras (crédito, câmbio, seguros e investimentos).
IPI	Tributo federal sobre saída de produtos das indústrias e na importação.
IPTU	Imposto municipal sobre imóveis urbanos.
IPVA	Imposto estadual anual sobre a propriedade de veículos automotores.
IRPJ	Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, cobrado sobre o lucro da empresa.
ISS	Imposto municipal sobre prestação de serviços.
IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual)	Modelo de tributação do consumo formado por dois tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios.

L

Termo	Significado
Lucro Presumido	Regime tributário simplificado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões.
Lucro Real	Regime em que os tributos são calculados com base no lucro contábil efetivamente apurado.

M

Termo	Significado
Multa moratória	Penalidade financeira por atraso no pagamento de tributos.

N

Termo	Significado
Não cumulatividade	Sistema em que o imposto devido em cada etapa é compensado pelo que já foi pago anteriormente.
Nota fiscal	Documento que comprova a venda de produto ou serviço, permitindo o recolhimento de tributos.

O

Termo	Significado
Obrigações acessórias	Obrigações exigidas além do pagamento de tributos, como declarações e registros para comprovação da regularidade fiscal.

P

Termo	Significado
Parcelamento	Forma de pagar uma dívida tributária em parcelas, conforme as condições estabelecidas pelo órgão responsável pela cobrança.
PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)	Órgão responsável por cobrar judicial e extrajudicialmente a dívida ativa da União.
PIS	Contribuição federal sobre a receita bruta das empresas.
Planejamento tributário	Conjunto de ações legais para reduzir a carga tributária com segurança.
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)	Versão ampliada do PRT, com condições mais flexíveis e descontos.
Programa de Regularização Tributária (PRT)	Programa especial para facilitar o pagamento de dívidas tributárias, com parcelamentos diferenciados.

Q

Termo	Significado
Quadro societário	Relação dos sócios de uma empresa, com informações sobre a participação de cada um e, quando aplicável, sua função na administração do negócio.

R

Termo	Significado
Receita Bruta	Total das vendas de bens ou serviços, sem deduções.
Receita Líquida	Receita bruta menos impostos, devoluções e descontos.
Regime de parcelamento especial	Pagamento parcelado com condições mais vantajosas que o comum.
Regime especial de tributação	Tratamento diferenciado que altera regras de apuração ou pagamento de tributos.
Regime monofásico	Cobrança de imposto em uma única etapa, geralmente do produtor ou importador.
Regime plurifásico	Cobrança de imposto em várias etapas da cadeia produtiva.
Regime tributário	Conjunto de regras que determina como uma empresa calcula e paga seus tributos. Entre os exemplos estão o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Regularize	Portal de serviços da PGFN usado para consultar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, verificar opções de negociação e acompanhar acordos.
Repactuação de dívida	Renegociação das condições de pagamento de uma dívida já existente.
RFB (Receita Federal do Brasil)	Órgão que administra tributos federais e controla o comércio exterior.

S

Termo	Significado
SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual)	Órgão responsável pela administração tributária estadual (ICMS, IPVA).
Sefin (Secretaria da Fazenda Municipal)	Órgão responsável pela administração tributária municipal (ISS, IPTU).
Simples Nacional	Regime simplificado para micro e pequenas empresas com receita de até R$ 4,8 milhões/ano.
Sonegação Fiscal	Ato ilegal de omitir ou manipular dados para reduzir ou evitar o pagamento de tributos.
SPED	Sistema Público de Escrituração Digital, que centraliza informações contábeis e fiscais.
Split payment	Mecanismo que separa o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento de uma compra, para que a parcela correspondente aos tributos seja recolhida.
Substituição tributária	Regra em que uma empresa antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia produtiva.

T

Termo	Significado
Taxa	Tributo vinculado a um serviço público específico prestado ao contribuinte de valor fixo
Transação excepcional	Modalidade de transação tributária para empresas afetadas por eventos de grande impacto econômico.
Transação extraordinária	Transação com condições especiais e temporárias para regularização de dívidas tributárias.
Transação individual	Negociação personalizada de dívida tributária entre contribuinte e Fisco.
Transação por adesão	Transação em que o contribuinte aceita condições pré-definidas pelo órgão fazendário.
Tributo	Termo genérico que abrange impostos, taxas e contribuições cobradas pelo Estado.