O ambiente tributário brasileiro avança para uma nova fase, marcada por mais rigor na cobrança, maior sofisticação na análise de contribuintes e início de disputas jurídicas relevantes sobre a reforma tributária.
De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) amplia instrumentos de recuperação e pressão sobre devedores. De outro, o sistema começa a separar bons pagadores de contribuintes de maior risco. Ao mesmo tempo, a reforma tributária entra no radar do Supremo Tribunal Federal, abrindo um novo ciclo de interpretações que podem impactar diretamente empresas e setores.
STF pauta julgamento sobre regras da reforma tributária
As ações discutem critérios de aplicação de benefícios fiscais relacionados ao IBS e à CBS, podendo impactar diretamente a definição de alíquotas e o alcance de incentivos no novo sistema.
Esse será o primeiro teste jurídico relevante da reforma — e pode abrir precedentes importantes para a interpretação das novas regras.
PGFN bate novo recorde com mais de R$ 68 bilhões recuperados
A PGFN recuperou mais de R$ 68 bilhões em 2025, cerca de R$ 8 bilhões a mais em comparação a 2024. Os números estabelecem um novo recorde histórico e reforçam a consolidação da transação tributária como principal instrumento de regularização fiscal.
O resultado mostra o aumento da eficiência na cobrança e a relevância crescente de modelos de negociação para solução de passivos tributários.
Vale ressaltar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também evitou R$ 465,2 bilhões em perdas para a União no ano.
Carf regulamenta uso de IA em julgamentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou o uso de inteligência artificial na elaboração de votos, com o objetivo de apoiar a análise de jurisprudência e aumentar a eficiência dos julgamentos.
Embora a ferramenta funcione como apoio técnico, a medida levanta discussões sobre padronização de decisões e possíveis impactos na interpretação de casos tributários. Sobre o tema, o presidente do Carf destacou que a tecnologia não substitui o julgamento humano.
“A decisão será sempre do conselheiro. Sempre. Não há computador resolvendo. [A IAra] vai ser assistente, um suporte, para melhorar o desempenho”, esclarece Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf.
Novas regras redefinem pedidos de falência por dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou, pela Portaria PGFN/MF nº 903, os critérios para solicitar a falência de empresas com débitos tributários relevantes, consolidando um novo instrumento de cobrança mais incisivo.
A medida se aplica a dívidas acima de R$ 15 milhões e exige tentativa prévia de execução fiscal, além da ausência de negociação em andamento, como de transação tributária. Na prática, o movimento reforça a mudança de postura do fisco, que passa a atuar de forma mais estratégica e coercitiva na recuperação de créditos.
“Sai o modelo passivo (execução lenta) e entra um modelo mais estratégico e coercitivo. É uma medida agressiva, e que certamente vai estimular ainda mais judicialização.”, aponta o advogado tributarista Marcio Alabarce.
Governo prevê sistema exclusivo para bons pagadores
A PGFN planeja implementar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano, criando um sistema que diferencia contribuintes com bom histórico de pagamento daqueles com maior risco fiscal.
A proposta prevê benefícios como prioridade em negociações, maior prazo para certidões e condições facilitadas em processos de regularização, que funcionará como um “fast pass“. A expectativa é que a Lei nº 14.195, de 2021, que já autoriza a prática, seja regulamentada até o fim deste ano.
Na prática, o modelo sinaliza uma mudança clara: o sistema tributário deixa de tratar todos de forma igual e passa a operar com base em comportamento e risco.
STF pode impactar preços de combustíveis com decisão sobre ICMS
Em debate está a possibilidade de os estados exigirem o estorno de créditos gerados nas etapas anteriores quando há venda interestadual. Isso pode elevar a carga tributária ao longo da cadeia, pressionar preços e gerar efeitos em setores como transporte, indústria e logística.
Uma eventual restrição ao aproveitamento de créditos pode transformar o ICMS em custo efetivo na cadeia, com impacto direto sobre preços e margens em diversos setores.
Fique por dentro das mudanças. O cenário fiscal passa por ajustes rápidos e decisivos — no Brasil e no mundo. A RW News acompanha cada movimento para que empresários e gestores tomem decisões com clareza e vantagem competitiva.
