A Lei Complementar 214/2024, sancionada em 16 de janeiro, marca a primeira regulamentação da reforma tributária. O objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A transição será gradual até 2033.
Além disso, a lei introduz o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reforma também prevê a isenção de impostos sobre a cesta básica e um sistema de devolução de tributos para famílias de baixa renda via cashback.
Quais são as principais mudanças?
A reforma visa simplificar o sistema tributário, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo, aplicado tanto a bens quanto a serviços. O IVA será dividido em dois tributos principais:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substitui PIS, COFINS e IPI, com arrecadação pela União.
O objetivo central é a unificação dos tributos em três grandes categorias: sobre a renda e lucro, sobre o consumo de bens e serviços, e sobre a propriedade. A reforma busca reduzir a complexidade, aumentar a competitividade e melhorar a justiça fiscal.
Os impactos e benefícios da reforma
A reforma trará diversos impactos positivos, como a simplificação tributária, redução de burocracia e maior transparência. No entanto, a transição também exige preparação das empresas para mitigar os efeitos adversos e aproveitar as oportunidades.
Empresários e contadores devem estudar a nova legislação, capacitar suas equipes, atualizar processos e simular cenários para ajustar suas estratégias. Esse é o momento de revisar o planejamento tributário, preparar o caixa e focar na melhoria de processos para se adequar à nova realidade tributária.
Setores mais impactados e como serão afetados
Setor de serviços
O setor de serviços, que atualmente se beneficia do regime fixo do ISS, será diretamente impactado pela reforma. Com a substituição pelo IBS, a tributação passará a ser mais complexa. Profissionais de áreas como saúde, tecnologia e educação terão que adaptar seus processos tributários, monitorando indicadores e utilizando ferramentas de análise de mercado para melhorar a eficiência.
Indústria
A indústria será beneficiada pela simplificação tributária, o que deve melhorar a competitividade no mercado. A unificação dos tributos permitirá que a tributação seja registrada nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo custos e aumentando a atratividade para investimentos. Com a implementação do IVA, a competitividade do setor industrial será aprimorada, especialmente no que diz respeito à redução de distorções econômicas.
Construção civil
Construtoras e incorporadoras terão que se adaptar às novas alíquotas e mudanças nas regras do RET. As principais modificações incluem incentivos para obras públicas e reabilitação de zonas históricas. Para minimizar os impactos, as empresas devem investir em planejamento tributário, capacitação profissional e acompanhar as mudanças de forma estratégica, já que a transição será gradual.
Comércio e varejo
O setor de comércio e varejo enfrentará mudanças significativas, com a unificação dos impostos através do CBS e IBS. As empresas de e-commerce, em particular, serão impactadas pela nova regra de tributação no local de consumo, o que pode alterar a precificação e exigir ajustes logísticos. A eliminação de benefícios fiscais também pode aumentar a carga tributária para esses negócios. Para se adaptar, será essencial investir em tecnologia para automação fiscal, revisar processos internos e acompanhar as regulamentações complementares.
Agronegócio
O agronegócio se beneficiará de isenções de ICMS sobre insumos e exportações. No entanto, a nova tributação pode aumentar o custo de insumos como fertilizantes, impactando negativamente a margem de lucro de pequenos e médios produtores. Além disso, mudanças nas licenças de exportação podem comprometer a competitividade do Brasil no mercado global. Os empresários do setor precisam se preparar para essas mudanças com um planejamento fiscal eficiente.
Setor financeiro
O setor financeiro, incluindo bancos e seguradoras, será impactado pela unificação do PIS e COFINS na CBS, que aumentará a alíquota de 4,65% para 5,8%. A falta de possibilidade de compensação de créditos para o setor financeiro poderá resultar em custos mais altos. O projeto também inclui novas instituições, como sociedades de crédito direto. Acompanhamento contínuo das mudanças no Congresso será fundamental para minimizar os impactos.
Tecnologia e startups
Startups de tecnologia enfrentarão desafios com a transição para o novo modelo tributário. Embora o regime de não cumulatividade simplifique a tributação, o aumento da carga tributária para serviços digitais pode afetar as empresas que não se qualificarem para regimes simplificados. Será necessário atualizar sistemas de gestão, revisar o planejamento tributário e investir em treinamento da equipe financeira para manter a competitividade no novo ambiente fiscal.
Conclusões e desafios futuros
A reforma tributária representa uma mudança estrutural significativa no Brasil, para simplificar o sistema e aumentar a justiça fiscal. Cada setor terá seus próprios desafios e oportunidades. Empresas de serviços precisarão se adaptar à nova tributação, enquanto o setor industrial se beneficiará da simplificação. O comércio e o varejo devem se concentrar em ajustar suas estratégias logísticas e fiscais, e o agronegócio precisará enfrentar possíveis aumentos de custos. O setor financeiro e as startups também terão que se adaptar rapidamente a novas alíquotas e exigências.
A principal oportunidade para as empresas é a simplificação do sistema tributário, que pode resultar em maior competitividade e redução de custos operacionais. Por outro lado, a eliminação de incentivos fiscais e a elevação de alíquotas em determinados setores exigirão que os empresários se preparem para possíveis aumentos na carga tributária.
Empresários devem se antecipar às mudanças, estudando a nova legislação, investindo em tecnologia e capacitação, e ajustando seus processos tributários.
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