A nova Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, traz uma série de mudanças significativas para o sistema de arrecadação tributária brasileiro.
Entre as novidades, tem destaque na implementação do modelo de split payment, um mecanismo inspirado em experiências internacionais que promete tornar o recolhimento de tributos mais eficiente e seguro. Mas o que essa mudança representa na prática para as empresas?
Neste post, explicamos como funciona o split payment, como ele poderia ser implementado no Brasil, quais as vantagens e desvantagens do modelo e os impactos em pequenas, médias e grandes empresas.
O que é o split payment?
O split payment – ou em tradução livre “pagamento fracionado” – é um modelo em que o valor do imposto sobre uma venda é automaticamente separado no momento do pagamento. Ou seja, a parte referente aos tributos vai direto para o governo e o empreendedor recebe apenas o valor líquido, já descontado dos impostos.
Na prática, isso significa que a empresa não terá mais acesso ao valor do tributo para depois repassar ao governo, o recolhimento é imediato e automático. A ideia por trás desse formato é reduzir a sonegação de impostos e aumentar o controle sobre a arrecadação.
Como funcionaria na prática aqui no Brasil?
A proposta brasileira prevê que o split payment seja aplicado sobre os novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins.
Na prática, quando uma empresa adquirir um serviço ou mercadoria, o pagamento seria automaticamente dividido:
- A parte do tributo seria enviada diretamente ao Fisco;
- O restante seria creditado para empresa/empreendedor.
Essa divisão seria feita com a ajuda dos bancos, que passariam a ter um papel direto no recolhimento dos tributos. Na prática, os bancos atuariam na mediação entre o pagamento, separando automaticamente a parte dos impostos e enviando direto para o governo conforme as regras definidas em lei.
Segundo declarações do Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, o modelo ainda será objeto de regulamentação, mas defende que ele traz mais segurança para o governo brasileiro e perspectiva para os empreendedores.
Vantagens e críticas ao novo modelo proposto
Como toda nova proposta, o split payment tem suas vantagens e desvantagens. A seguir, vamos mostrar as principais vantagens desse modelo e também os pontos que podem gerar críticas sobre esse método.
Vantagens:
- Redução da inadimplência tributária: como o imposto é recolhido automaticamente, diminui o risco de as empresas deixarem de pagar o tributo.
- Simplificação do processo: As empresas não vão mais precisar calcular e pagar o imposto depois da venda, e o tributo é recolhido automaticamente no momento do pagamento.
- Combate à sonegação: com o pagamento automático dos tributos, têm menor chances para fraudes ou tentativas de sonegar imposto
- Maior controle para o governo: O modelo permite maior visibilidade do Fisco referente às transações tributárias.
Desvantagens:
- Impacto no fluxo de caixa das empresas: como o imposto é retido na hora da venda, a empresa perde aquele tempo que antes tinha para usar esse dinheiro até a data do pagamento.
- Adequação tecnológica: o modelo requer mudanças nos sistemas de pagamento e gestão.
- Desafios operacionais para o governo: O governo vai ter que investir em tecnologia e estrutura para garantir que o sistema funcione bem e com segurança, já que vai precisar processar muitas transações por dia.
Impactos para empresas de diferentes setores e portes
Pequenas e médias empresas
O split payment pode representar um aumento considerável de custos operacionais e necessidade de investimento em sistemas de gestão financeira. Muitas dessas empresas ainda têm processos manuais ou pouco automatizados, o que pode dificultar a adaptação ao novo modelo e investimento em tecnologias de ponta
Além disso, a saída imediata do valor do imposto pode pressionar o caixa da empresa e comprometer sua saúde financeira.
Grandes empresas
Já as empresas de grande porte têm maior capacidade de adaptação tecnológica e recursos para implementar as mudanças exigidas pelo split payment. No entanto, setores com margens apertadas ou ciclos financeiros longos, como o varejo e indústria, também podem sofrer impacto significativo no caixa.
Empresas com estruturas complexas de créditos tributários também terão que revisar como aproveitar esses créditos diante de um novo modelo de arrecadação automática.
O que ainda está em debate no Congresso?
Embora o split payment já esteja previsto na Lei Complementar 214/2025, ainda faltam definições importantes antes de entrar em vigor. Segundo Appy, o sistema será implementado a partir de 2027, mas de forma gradual, começando pelas transações entre empresas (B2B).
Outro ponto em debate é como garantir que a adesão do split payment aconteça de forma descomplicada, sem causar grandes impactos no caixa das empresas. O secretário especial da Reforma Tributária, destacou que o modelo será facultativo no início e só avançará com base em regulamentações específicas que ainda estão em elaboração. A intenção é permitir uma transição segura, com tempo para adaptação, principalmente para os setores mais sensíveis.
Também está em debate a estrutura tecnológica para possibilitar o split payment. Um Comitê Gestor será criado para definir como será a integração entre bancos, sistemas de pagamento e o Fisco. Bancos e fintechs já estimam altos custos com essa nova infraestrutura e defendem compensações do governo brasileiro.
Por que acompanhar a tramitação e se planejar desde já?
O split payment é um dos sistemas mais inovadores previstos na reforma tributária brasileira. Embora sua adoção possa representar avanços em transparência e segurança fiscal, os impactos sobre o fluxo de caixa e a operação das empresas vão precisar de um planejamento específico.
A adesão do split payment no Brasil ainda depende de regulamentações específicas. Mas, independentemente do setor ou porte da empresa, é fundamental acompanhar de perto a tramitação da reforma e começar desde já a avaliar os ajustes que serão necessários nos sistemas financeiros.
